LAI - Leis Municipais

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    # Divisão Titulo Descrição Data Número Arquivo
    3075 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. IPREV IDADE. Dá nova redação a Seção IV , da Lei Municipal nº 376, de 27 de dezembro de 2005, revogando o artigo 17º e seus incisos. Estabelece idade mínima para aposentadoria voluntária, e dá outras providências. 25/NOV/2020 721/2020 XLS CSV PDF
    3074 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. REFIS. Dispõe sobre o Programa de Regularização e Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, denominado REFIS MARAGOGI, conforme específica e dá outras providências. 24/NOV/2020 720/2020 XLS CSV PDF
    3073 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. ALÍQUOTAS - IPREV. Regulamenta as alíquotas de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ao IPREV MARAGOGI - Instituto de Previdência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Maragogi e dá outras providências. 29/SET/2020 719/2020 XLS CSV PDF
    3072 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. CRÉDITO SUPLEMENTAR. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente desta municipalidade, autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providências. 23/AGO/2020 718/2020 XLS CSV PDF
    3071 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. LDO. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. 13/AGO/2020 717/2020 XLS CSV PDF
    3070 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 27 DE JULHO DE 2020. PREVIDÊNCIA. Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social, nos termos do disposto pelo art.9º da Lei Federal Complementar nº173/2020, e dá outras providências. 27/JUL/2020 716/2020 XLS CSV PDF
    3069 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 27 DE JULHO DE 2020. CRECHE DEDA PAES. Dá denominação de CRECHE NORMA VASCOCELOS CEDRIM a creche localizada no conjunto residencial DEDA PAES, neste Município. 27/JUL/2020 715/2020 XLS CSV PDF
    3068 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 27 DE JULHO DE 2020. QUADRA POLIESPORTIVA. Dá denominação de QUADRA POLIESPORTIVA NELITA BARROS DA SILVA, a quadra poliesportiva da ESCOLA MANOEL MEDEIROS, Distrito de São Bento, neste Município. 27/JUL/2020 714/2020 XLS CSV PDF
    3065 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MAIO DE 2020. REAJUSTE DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. Altera valores e vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi e dá outras providências. 07/MAI/2020 713/2020 XLS CSV PDF
    3064 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 20 DE MARÇO DE 2020. DOAÇÃO INCRA. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, área remanescente do Assentamento Nova Jerusalém, no total de 11ha (hectares), e área remanescente do Projeto de Assentamento Junco, no total de 100 ha (hectares), e dá outras providências. 20/MAR/2020 712/2020 XLS CSV PDF
    3062 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. PLANO MUNICIPAL INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Aprova o Plano Municipal para infância e adolescência - PMIA. 28/FEV/2020 711/2020 XLS CSV PDF
    3061 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 06/JAN/2020 710/2020 XLS CSV PDF
    3060 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. PLANTÃO FARMÁCIAS E DROGARIAS. Dispõe sobre a instituição de Plantão de atendimento 24 horas para Farmácias e Drogarias em sistema de rodízio em Maragogi. 06/JAN/2020 709/2020 XLS CSV PDF
    3059 Leis Municipais LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. TRANSPORTE GRATUITO Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências e os idosos maiores de 65 anos, no âmbito do Município e outras providências. 06/JAN/2020 708/2020 XLS CSV PDF
    3002 Leis Municipais Lei Nº 188/1995 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações. 31/MAI/1995 188/1995 XLS CSV PDF